Estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos para serviços de vacinação, agropecuárias, consultórios veterinários, atividades que gerem risco à saúde do trabalhador ou da população.
**PRAZO PARA EMISSÃO DO ALVARÁ (OU ENTREGA DOS DOCUMENTOS) 15 DIAS.**
Veterinários/agropecuárias
• Nº do CPF ou CNPJ;
• Razão social e nome fantasia;
• Nome e CPF do responsável;
• Endereço;
• ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável ou registro no conselho de classe;
• Comprovante MEI;
Apresentar digitalizado, cópia ou na vistoria:
• Declaração ou certificado de limpeza de caixa-d’água;
• Declaração de limpeza e manutenção do filtro de climatizadores de ambientes climatizados
ou
(Plano De Manutenção, Operação E Controle – PMOC; quando aplicável e em caso de possuírem equipamentos de potência acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H), deverão manter um responsável técnico habilitado);
• Quando aplicável, apresentar declaração de destino final dos resíduos de saúde e Plano de Gestão de Resíduos de Serviços da Saúde (PGRSS);
• Declaração de uso da captação de esgoto do SAMAE ou de utilização de tanque séptico e filtro anaeróbio conforme NBR-ABNT nº 7229 e nº 13969 (para procedimentos cirúrgicos);
• Obrigatório o preenchimento do formulário para alvará sanitários veterinários - agropecuárias.
Taxa | Valor |
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Alvará Sanitário anual para Loja agropecuária, pet shop, consultório e clínica veterinária | R$ 214,65 |