MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA – MEU

Descrição

Solicitação de inclusão de terreno na Macrozona de Expansão Urbana – MEU - que corresponde à porção urbanizada do território com ocupação mais densa e consolidada.

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Documentos

• Cópia da Matricula Atualizada do Imóvel;
• Declaração fornecida pelo Município informando a destinação do imóvel desmembrado;
• Declaração com firma reconhecida da parcela a ser adquirida e finalidade;
• Planta e Memorial Descritivo elaborados de acordo com Norma Técnica do Georreferenciamento, em conformidade com a Lei complementar Nº 09/ de 19/10/2011, elaborado por profissional habilitado no CREA.
• Fotos do local;
• Declaração da prefeitura que está em conformidade com as leis do município;
• Cópia do CCIR – Quitado;
• Cópia do ITR – Quitado;
•
Para pessoa jurídica, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar:
• Cópia do CPF do representante legal autenticado;
• Cópia do RG do representante legal autenticado;
• Cópia da Última Alteração Contratual ou Ata de Assembleia;
• Comprovante de situação cadastral da junta comercial se for o caso;
No caso de estrangeiros, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar:

• Cópia do Registro Nacional de Estrangeiros

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Taxas

Taxa	Valor
02 Taxas de Expediente	R$  38,16