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MACROZONA DE INTERESSE TURÍSTICO – MIT

Descrição

Solicitação de inclusão de terreno na Macrozona de Interesse Turístico – MIT - que corresponde às áreas dos Distritos de Barra do Leão e área do Alague, com tendência a ocupação e adensamento com características turísticas.
Prazo: 30 dias, podendo ser prorrogável em decorrência deste serviço depender de tramitação na Sede do INCRA em Florianópolis.


Documentos

• Cópia da Matricula atualizada do imóvel
• Requerimento do proprietário;
• Declaração fornecida pelo Município informando a destinação do imóvel desmembrado;
• Declaração com firma reconhecida, da parcela a ser adquirida e finalidade;
• Planta e Memorial Descritivo elaborados de acordo com Norma Técnica do Georreferenciamento, em conformidade com a Lei complementar Nº 09/ de 19/10/2011, elaborado por profissional habilitado no CREA;
• Fotos do local;
• Declaração da prefeitura que está em conformidade com as leis do município;
• Cópia do CCIR – Quitado;
• Cópia do ITR – Quitado;

Para pessoa jurídica, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar:
• Cópia do CPF do representante legal autenticado;
• Cópia do RG do representante legal autenticado;
• Cópia da Última Alteração Contratual ou Ata de assembleia;
• Comprovante de situação cadastral da junta comercial, se for o caso;
No caso de estrangeiros, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar:
• Cópia do Registro Nacional de Estrangeiros.


Taxas

Taxa Valor
02 Taxas de Expediente R$  38,16