MACROZONA DE QUALIFICAÇÃO URBANA – MQU

Descrição

Solicitação de inclusão de Terreno na Macrozona de Qualificação Urbana – MQU - que corresponde às áreas dos Distritos de Bela Vista, Ibicuí e Barra do Leão que possuem áreas com ocupação mais densa e consolidada.
Prazo: 30 dias, podendo ser prorrogável em decorrência deste serviço depender de tramitação na Sede do INCRA em Florianópolis.

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Documentos

• Cópia da Matricula Atualizada do Imóvel;
• Declaração fornecida pelo município, a que se destina o imóvel desmembrado;
• Declaração com firma reconhecida, da parcela a ser adquirida e finalidade;
• Planta;
• Memorial descritivo;
• ART quitado
• Fotos do local;
• Declaração da prefeitura que está em conformidade com as leis do município;
• CCIR – Quitado;
• ITR – Quitado;
Para pessoa jurídica – Os mesmos documentos da pessoa física e cópia do CPF e RG do representante legal autenticado;
• Última alteração contratual ou Ata de Assembleia;
• Comprovante de situação cadastral da junta comercial se for o caso;
No caso de estrangeiros, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar:
Cópia do Registro Nacional de Estrangeiros.

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Taxas

Taxa	Valor
02 Taxas de Expediente	R$  38,16