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SOLICITAÇÃO DE PARECER TÉCNICO MEI

Descrição

De acordo com a Lei Zoneamento Municipal, deverá ser feita a solicitação de parecer técnico para verificar se a atividade empresarial pode ser executada no local solicitado pelo empresário. Os documentos são protocolados e enviados ao Setor de Fiscalização de Obras, para análise do fiscal e confecção do Parecer Técnico.


Documentos

PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES DE COMÉRCIO E/OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

• CPF e RG do Empresário;
• Comprovante de Residência em nome do Empresário;
• Carnê do IPTU ou Espelho do Imóvel do Endereço da Empresa;
• Habite-se de Sala Comercial;
• Contrato de Aluguel (se o imóvel for alugado) ou declaração autorizada o uso de endereço para abertura de empresa.

PARA SALA COMERCIAL SEM HABITE-SE, É NECESSÁRIO TAMBÉM:

• Matrícula Atualizada do Imóvel, onde a empresa será registrada (Cartório de Registro de Imóveis);
Termo de Responsabilidade, onde o proprietário se compromete a regularizar o imóvel no Prazo de 180 Dias (MODELO 3);
• Autodeclararão (MODELO 2), assinada pelo proprietário do Imóvel e registrada em Cartório.

PARA EMPRESAS SEM ESTABELECIMENTO, ONDE O ENDEREÇO É SOMENTE PARA FINS DE CORRESPONDÊNCIA:

• CPF e RG do Empresário;
• Comprovante de Residência do Empresário;
• Carnê do IPTU ou Espelho do Imóvel do Endereço da Empresa;
• Autodeclararão assinada e registrada em cartório, preenchida pelo empresário (MODELO 1);
• Matrícula Atualizada do Imóvel, onde a Empresa será registrada;
• Se o imóvel for alugado, apresentar também o contrato de locação ou endereço assinada e registrada em cartório, preenchida pelo proprietário do imóvel.


Formulários

MODELO 1 - AUTO DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL
MODELO 2 - AUTO DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ PROVISÓRIO
MODELO 3 - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA REGULARIZAÇÃO
LISTA DE ATIVIDADES PERMITIDAS DE PARA O MEI