ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO CNPJ MEI

Descrição

Solicitação de novo parecer técnico da fiscalização de obras, deferindo as alterações solicitadas, para então ser alterado o comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica (CNPJ), junto ao portal do empreendedor.

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Documentos

PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES DE COMÉRCIO E/OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

• CPF e RG do Empresário;
• Comprovante de Residência do Empresário;
• Carnê do IPTU ou Espelho do Imóvel do Endereço da Empresa;
• Habite-se de Sala Comercial;
• Contrato para Uso do Endereço para Abertura de Empresa.

PARA SALA COMERCIAL SEM HABITE-SE, É NECESSÁRIO TAMBÉM:

• Matrícula Atualizada do Imóvel, onde a empresa será registrada (Cartório de Registro de Imóveis);
• Termo de Responsabilidade, onde o proprietário se compromete a regularizar o imóvel no Prazo de 180 Dias (MODELO 3);
• Autodeclararão (MODELO 2), assinada pelo proprietário do Imóvel e registrada em Cartório.

PARA EMPRESAS SEM ESTABELECIMENTO, ONDE O ENDEREÇO É SOMENTE PARA FINS DE CORRESPONDÊNCIA:

• CPF e RG do Empresário;
• Comprovante de Residência do Empresário;
• Carnê do IPTU ou Espelho do Imóvel de Endereço da Empresa;
• Autodeclararão assinada e registrada em cartório, preenchida pelo empresário (MODELO 1);
• Matrícula Atualizada do Imóvel, onde a empresa será registrada;
• Se o imóvel for alugado, apresentar também o contrato de locação ou autorização para o uso do endereço, assinada e registrada em cartório, preenchida pelo proprietário do imóvel.

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