ISS FIXO PARA PROFISSIONAL AUTÔNOMO E ALVARÁ DE LICENÇA

Descrição

Referente a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS Fixo) para profissional autônomo, ou seja, toda a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício.

O imposto será calculado, por meio de alíquota fixa anual, podendo ser pago em parcela única ou em até 03 (três) parcelas, conforme Lei Complementar nº 03/03 de 12/12/2003.

O alvará de localização e funcionamento somente será concedido desde que observadas as normas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, quanto ao uso do solo previsto para cada zoneamento.

OBS DA TAXA: Caso possua atendimento presencial em estabelecimento fixo, será cobrado também o alvará anual

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Documentos

• Cópia de documento oficial com foto;
• Comprovante de Residência atualizado;
• Registro no órgão regulamentador da profissão (caso possua);

Se houver atendimento ao público apresentar:
• Alvará de Habite-se Comercial do estabelecimento (expedido pela prefeitura)
• Matrícula do imóvel caso seja o proprietário
ou
• Contrato de locação do imóvel.

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Taxas

Taxa	Valor
Profissionais de nível fundamental	R$  238,50
Profissionais de nível médio	R$  381,60
Profissionais de nível superior	R$  954,00