ALVARÁ DE HABITE-SE

Descrição

Licença para habitar o imóvel.
Obs. Será necessário a vistoria do fiscal de obras e laudo fotográfico.
É necessário que a obra executada possua passeio com acessibilidade.
Para construção nova até 60m² não é cobrado taxa de HABITE-SE.
Prazo para liberação: 20 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)

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Documentos

• Cópia do documento oficial com foto (pessoa física);
• Cópia do CPF (pessoa física);
• Cópia do CNPJ (pessoa jurídica);
• Projetos aprovados pela Prefeitura;
• Cópia do alvará de construção;
• Habite-se do bombeiro (para edificações multifamiliares, comerciais e geminadas);
• Matrícula atualizada (original ou cópia atualizada);
• Relatório de Pagamento de ISS de mão de obra ou parecer emitido pelo departamento tributário;
• Certidão de conclusão de edificação (solicitar ao engenheiro responsável);
• Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos ao imóvel em questão (art. 160 CTM)

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Taxas

Taxa	Valor
Taxa de Expediente	R$  19,08
Taxa de Habite-se - Galpão	R$ 0,52/m²
Taxa de Habite-se - Padrão	R$ 2,87/m²