ALVARÁ DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL NA FORMA DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO

Descrição

Referente a emissão de licença diária para pessoas jurídicas realizarem comércio eventual na forma de praça de alimentação, como por exemplo Food Trucks e similares.
A taxa será recolhida da empresa promotora e de cada empresa participante (box, unidade, stand);

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Documentos

• Cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou Requerimento de Firma Individual, MEI; Registrado na Junta Comercial de SC ou Cópia Autenticada da Ata, nos casos de S.A, Cooperativa, Associação;
• Cópia do CNPJ;
• Cópia do Cartão e Inscrição Municipal do município sede;
• Cópia da Certidão da Junta Comercial;
• Certidão Negativa de Débitos Federais;
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
• Certidão Negativa de Débitos do FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Comprovante de pagamento do Ecad - Quando necessário (quando houver atrações musicais);
• Alvará de funcionamento dos Bombeiros;
• Declaração de disponibilidade de banheiros químicos dentro do local destinado ao público;
• Alvará da Policia Civil
• Alvará da Polícia Militar;
• Cópia da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil;
• Cópia da Nota Fiscal de Comprovação de Compra dos Produtos a serem comercializados;
• Comprovação de disponibilização de Estacionamento no local (declaração do responsável, cópia de contrato ou outro documento comprobatório);
• Autorização do proprietário do imóvel;
• Relação das empresas participantes do evento;
• Certidão atualizada da matrícula do imóvel (original ou cópia autenticada);
• Cópia do Contrato de locação do imóvel.

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Taxas

Taxa	Valor
Taxa de Alvará	R$  667,80