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Referente à emissão de licença para comércio ambulante, conforme Lei Complementar nº 05/2017.
• Cópia do CPF do requerente
• Certidão Negativa de Débitos Municipais
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de Alvará | R$ 1 192,50 |
Expediente externo: 07h45 às 18h45
Setores com horários específicos:
Procon: 13h às 18h
Corpo de Bombeiros: 13h às 18h45
Fiscalização Tributária: 13h às 18h45
Junta Militar: 13h às 18h45
SAMAE: 08h às 12h e 13h às 17h
