ALVARÁ PARA AMPLIAÇÃO

Descrição

Licença para ampliação de edificações já existentes.
OBS: Para construção nova até 60m² não são cobradas taxas de alvará de construção e aprovação de projetos de instalações hidrossanitárias, apenas ISS.
Prazo para liberação:
(- 100 m²) 08 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)
(+ 100 m²) 30 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)

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Documentos

• Cópia da consulta prévia respondida;
• ART ou RRT de projeto e execução;
• 04 vias do projeto arquitetônico;
• 04 vias do projeto elétrico;
• 04 vias do projeto hidrossanitário;
• Projeto preventivo aprovado e atestado do bombeiro (quando necessário);
• Matrícula atualizada original ou cópia autenticada;
• Autorização do proprietário para construção registrada em cartório (quando necessário);
• Alvará de Construção
ou
• Alvará de Habite-se
ou
• Cópia do projeto aprovado;
• Declaração de existência de rede de água e esgoto (fornecida pelo SAMAE);
• Projeto estrutural (para edificações acima de quatro pavimentos ou acima de 1.000m²);
• Contrato de Compra e Venda, se necessário.
• Informar o número do processo da Consulta de Viabilidade (para viabilidades protocoladas posterior á 02/09/2019)
• Projeto de passeio publico (conforme o decreto 8.406/2019, NBR 16.537, NBR 9050, e cartilha calçada amiga)
• Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos ao imóvel em questão (art. 160 CTM)

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Taxas

Taxa	Valor
Taxa de Expediente	R$  19,08
Taxa de alvará de construção - Padrão	R$2,38 m²
Taxa de alvará de construção - Galpão	R$1,43 m²
Taxa de alvará hidrossanitário - Construções de alvenaria	R$1,92 m²
Taxa de alvará hidrossanitário - Construções de alvenaria acima de 120m²	R$2,38 m²
Taxa de alvará hidrossanitário - Construções mistas	R$1,46 m²
Taxa de alvará hidrossanitário - Construções de madeira	R$0,73 m²
ISS mão de obra - Construções de alvenaria	R$15,77 m²
ISS mão de obra - Construções mistas	R$10,99 m²
ISS mão de obra - Construções pré moldadas	R$10,99 m²
ISS mão de obra - Construções de madeira	R$7,84 m²

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