Documento necessário para empresas de construção civil, atividades que gerem risco à saúde do trabalhador ou da população.
• Cartão do CNPJ;
• Comprovante de MEI, se for Microempreendedor Individual;
• Declaração assinada pelo responsável de que a empresa adota as medidas para evitar acumulo de água nas obras pelas quais é responsável;
• Formulário da Vigilância Sanitária.
Taxa | Valor |
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Alvará Sanitário Para Empresa de Construção Civil | R$ 214,65 |