ALVARÁ SANITÁRIO PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, HOTÉIS E SIMILARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

Descrição

Documento necessário para estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos para alimentação (mercados, clubes, escolas, borracharias, circos, transporte de cargas, asilos, hotéis e similares), atividades que gerem risco à saúde do trabalhador ou da população.
**PRAZO PARA EMISSÃO DO ALVARÁ (OU ENTREGA DOS DOCUMENTOS) 15 DIAS.**

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Documentos

Serviços de alimentação (mercados, clubes, escolas, borracharias, circos, transporte de cargas, asilos, hotéis e similares) e estabelecimentos não listados nos demais itens
• Nº do CPF ou CNPJ;
• Razão social e nome fantasia;
• Nome e CPF do responsável;
• Endereço;
• Comprovante MEI;
• Declaração ou certificado de desinsetização e desratização para locais com deposito;
• Para estabelecimentos que produzem/vendam alimentos e bebidas carteira de saúde de todos os manipuladores de alimentos;
• Declaração ou certificado de limpeza de caixa-d’água;
• Declaração de limpeza e manutenção do filtro de climatizadores de ambientes climatizados
ou
(Plano De Manutenção, Operação E Controle – PMOC; quando aplicável e em caso de possuírem equipamentos de potência acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H), deverão manter um responsável técnico habilitado);
• Mercados caso tenham açougue tipo A, apresentar ART do responsável técnico;
• Obrigatório o preenchimento do formulário para alvará sanitário de alimentação e demais estabelecimentos;
• Documentos de veículo para transporte de carga.

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Taxas

Taxa	Valor
Alvará Sanitário anual para hotéis, motéis, pensões e similares com até Dez (10) cômodos	R$  166,95
Alvará Sanitário anual para hotéis, motéis, pensões e similares de onze (11) a vinte (20) cômodos	R$  181,26
Alvará Sanitário anual para hotéis, motéis, pensões e similares de vinte e um (21) e trinta (30) cômodos	R$  209,88
Alvará Sanitário anual para hotéis, motéis, pensões e similares de trinta e um (31) a quarenta (40) cômodos	R$  262,35
Alvará Sanitário anual para hotéis, motéis, pensões e similares acima de quarenta (40) cômodos	R$  281,43
Alvará Sanitário anual para Supermercados	R$  367,29
Alvará Sanitário anual para Mercado	R$  319,59
Alvará Sanitário anual para Mercearia, armazém, empório, minimercado	R$  171,72
Alvará Sanitário anual para Fruteira, verdureira	R$  186,03
Alvará Sanitário anual para Distribuidora de bebidas e água, moinho	R$  195,57
Alvará Sanitário anual para Escolas particulares, creches particulares e similares	R$  310,05
Alvará Sanitário anual para Universidades particulares	R$  381,60
Alvará Sanitário anual para Circos, parques de diversões e similares	R$  238,50
Alvará Sanitário anual para Transporte de cargas, passageiros e similares	R$  119,25
Alvará Sanitário anual para Empresa de pequeno porte não especificada anteriormente	R$  166,95
Alvará Sanitário anual para Empresa de grande porte não especificada anteriormente	R$  381,60

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