CARTEIRA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Descrição

Carteira para estacionamento em vaga especial para pessoa com deficiência.
Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008.

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Documentos

• Laudo Médico comprovando a deficiência;
• Carteira Nacional de Habilitação (se condutor) ou RG.

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