DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA SOBRE DESMEMBRAMENTO/ UNIFICAÇÃO RURAL

Descrição

Referente a declaração de que o município não possui em sua legislação sobre parcelamento de solo, critérios que justifiquem as análises de parcelamento rural (desmembramento e unificação).

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Documentos

• Matrícula atualizada;
• Cópia do CPF e RG ou CNPJ;
• Memorial descritivo ou mapa com coordenadas geográficas (para localizar onde se situa o terreno em questão).

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Taxas

Taxa	Valor
Taxa de Expediente	R$  19,08