DECLARAÇÃO DE USO DE SOLO

Descrição

Declaração de que o terreno não está sujeito a inundações.
Prazo para liberação: 15 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)

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Documentos

• Cópia do documento oficial com foto (pessoa física);
• Cópia do CPF (pessoa física);
• Cópia do CNPJ (pessoa jurídica);
• Matrícula atualizada (original ou cópia autenticada);

Quando o imóvel estiver em nome de terceiro:
• PROCURAÇÃO, P/ REPRESENTAÇÃO DO INTERESSADO; ou
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA / ALUGUEL

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Taxas

Taxa	Valor
Taxa de Expediente	R$  19,08