Referente à apresentação de defesa prévia de notificação de autuações de trânsito aplicadas na circunscrição municipal para cadastro no sistema do DETRAN e posterior julgamento pelo diretor do DEMUTRAN.
No caso de pessoa física:
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
• Cópia do CPF;
• Cópia da carteira de identidade;
No caso de pessoa jurídica:
• Cópia do contrato social;
Em ambos os casos:
• Cópia da Notificação;
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
• Anexo XII escrito legivelmente ou digitado, devidamente assinado pelo proprietário ou pelo condutor.