ISENÇÃO DE TLLF OU TVP

Descrição

Referente a pedido de isenção de TLLF (taxa de licença para localização e funcionamento) ou TVP (taxa de verificação de posturas e normas urbanísticas), para as sedes de associações de moradores de bairros e comunidades do interior, centros comunitários, entidades culturais, científicas, de assistências sociais e filantrópicas. Conforme Lei complementar 06/2018 de 24/08/2018.

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Documentos

• Cópia do CNPJ
• Cópia do Estatuto