LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO

Descrição

Declaração que naquele local pode ser explorada determinada atividade.
Prazo: 15 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)

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Documentos

• Cópia do documento oficial com foto do proprietário (pessoa física);
• Cópia do CPF do proprietário (pessoa física);
• Cópia do CNPJ do proprietário (pessoa jurídica);
• Cópia do documento oficial com foto do responsável pela extração (pessoa física);
• Cópia do CPF do responsável pela extração (pessoa física);
• Cópia do CNPJ do responsável pela extração (pessoa jurídica);
• Mapa do local;
• Croqui do local;
• Matrícula atualizada;
• Autorização do proprietário registrado em cartório.

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Taxas

Taxa	Valor
Taxa de Expediente	R$  19,08