Utilização de transporte público municipal (circular) de forma gratuita por pessoa com deficiência.
Decreto 5.282 de 14 de setembro de 2006.
Lei nº 2.673 de 2001.
• RG e CPF do requerente;
• RG e CPF de acompanhante (caso necessite);
• Laudo Médico;
• Comprovante de Residência;
• Foto 3x4.