RECURSOS DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

Descrição

Referente à apresentação de recurso de autuações de trânsito aplicadas na circunscrição municipal para julgamento da JARI Municipal.
Prazo: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, conforme Código de Trânsito Brasileiro.

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Documentos

No caso de pessoa física:
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
• Cópia do CPF;
• Cópia da carteira de identidade;

No caso de pessoa jurídica:
• Cópia do contrato social;

Em ambos os casos:
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
• Cópia da Notificação;
• Anexo XII escrito legivelmente ou digitado, devidamente assinado pelo proprietário ou pelo condutor.

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