REGISTRO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Descrição

Referente a vistoria do veterinário para inspeção e abertura de novo estabelecimento.
Abatedouro – permanente.
Entreposto – visita periódica, 1 vez por semana de 1 hora.

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Documentos

• Inscrição Estadual ou Bloco de Produtor Rural;
• CNPJ ou CPF e RG;
• Carteira de saúde de todos os funcionários (manipuladores);
• Alvará Sanitário;
• Alvará de licença (TVP – Prefeitura);
• Alvará do corpo de bombeiros;
• ART – médico veterinário;
• Certificado de CRMV (pessoa jurídica);
• Exame microbiológico da água;
• Certificado do controle de pragas e roedores;
• Planta baixa da instalação;
• Memorial descritivo do projeto;
• Aprovação da construção de acordo com o projeto e memorial descritivo (SIM);
• Licenciamento ambiental, se necessário;
• Memorial descritivo da produção e rotulagem dos produtos (de acordo com o RTIQ de cada produto, aprovado pelo SIM, de acordo com a legislação vigente);
• Manual de boas práticas de fabricação, POPS e PACS (aprovado pelo SIM);
• Treinamento do pessoal (boas práticas de fabricação) – realizada pela RT do estabelecimento ou apresentação de certificado do curso concluído pelos manipuladores;
• Pelo menos 1 nota emitida no ano em curso.