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Emissão de 2ª via de documentos expedidos pela prefeitura. Prazo para liberação: 15 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)
Alteração de área e/ou proprietário de um projeto já aprovado. Obs: Após 180 dias da emissão do alvará, solicitar nova consulta. Se a área for maior que a já aprovada cobra-se taxa de alvará de construção e taxa de aprovação ...
Regularização de obras já existentes sem documentação. Será necessário a vistoria do fiscal de obras. Obs: será concedida licença para edificações com aberturas a menos de 1,5m da divisa, conforme a lei. Prazo para liberação: (- 100 m²) 08 dias ...
Necessário para liberação de alvarás para construção e venda de terrenos em loteamento. Prazo para liberação: 30 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)
Divisão de uma área (lote) em locais onde já existe infraestrutura básica, sendo que as áreas não podem ser inferiores a cada zoneamento do plano diretor. Prazo para liberação: 60 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)
Cópia de projetos aprovados pela prefeitura. Prazo para liberação: 15 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)
Aprovação de novo projeto quando há alteração na obra, sem alterar a área construída. Prazo para liberação: (- 100 m²) 08 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente) (+ 100 m²) 30 dias úteis (a partir do ...
Licença para implantação de novo loteamento. Prazo para liberação: 60 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)
Expediente externo: 07h45 às 18h45
Setores com horários específicos:
Procon: 13h às 18h
Corpo de Bombeiros: 13h às 18h45
Fiscalização Tributária: 13h às 18h45
Junta Militar: 13h às 18h45
SAMAE: 08h às 12h e 13h às 17h
