TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS

Descrição

Referente a transferência do proprietário do imóvel por processo de inventário, separação judicial, doação/ usufruto, usucapião, entre outras situações que não necessitam do recolhimento do ITBI.

---

Documentos

• Cópia Matrícula atualizada (emissão não superior a 60 dias);
• Processo judicial (caso necessário)